Curso Regularização Dívida Tributária
Debate sobre os principais pontos da Lei 13.988/2020
Online – Transmissão ao Vivo – Utilização do App de Webconferência ZOOM
Objetivo
Debate sobre os principais pontos da Lei 13.988/2020, Portaria da PGFN nº 11.956/2019 que regulamenta a MP nº 899/2019.
Público-Alvo
Administradores, advogados, consultores, contadores, controllers, demais interessados e empresas com passivos tributários.
Conteúdo Programático do Curso Regularização Dívida Tributária
1. Comentários iniciais
- Divida ativa da União; débitos junto a União, Autarquias e Fundações
- Transação tributária definição e pré-requisitos
- Normas relacionadas: Artigo 156 e 171 do CTN
2. Disposições Gerais
- Requisitos e condições; créditos judicializados e não judicializados.
- Modalidades de transação
- Compromissos assumidos pelo contribuinte; Extinção do crédito tributário
- Proibição de utilização da transação.
- Proposta de transação e restituição ou compensação de importâncias pagas
3. Transação na cobrança de créditos da União, de suas autarquias e fundações públicas
- Benefícios e utilização das alternativas de transação e proibições, transação envolvendo pessoa física.
- Garantias e novação dos créditos abrangidos na transação
4. Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
- Controvérsia jurídica relevante e disseminada (leading cases), prognose, edital de proposta de transação.
- Consequências da adesão a transação tributária
5. Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor
- Definição de contencioso de pequeno valor, benefícios concedidos, competência para celebração do acordo.
6. Comentários finais
- Vigência da Lei 13.988/2020
- Fim do Voto do Qualidade – CARF – comentários sobre o tema
- Débitos do Simples Nacional e litígios aduaneiros e Lei 13.988/2020
Carga Horária: 4 horas
Instrutores
Mediador: Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho, Contador e Advogado, com experiência área jurídico tributária, trabalhista e previdenciária, contador e consultor de empresarial.
Expositor: Gilberto Tadeu Alves, Contabilista, consultor tributário sócio GTACONSULT e da WEBTAX, com experiência em auditoria de arquivos eletrônicos, recuperação de créditos tributários, consultoria com foco na atividade econômica e aprovação de regimes especiais.
Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas
Terminou o treinamento e ainda ficou com alguma dúvida?
Após o término do treinamento os alunos terão 30 dias para solucionar suas dúvidas com o professor por e-mail.
Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online.
Mais Informações sobre o Curso Regularização Dívida Tributária fale conosco através do WhatsApp (11) 3230-2714 ou no Atendimento@BCNTreinamentos.com.br.
